Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família
|
Ementa | Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, firmado em Haia, em 23 de novembro de 2007. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 24/11/2016] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |