Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmado em Haia, em 23 de novembro de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 24/11/2016] (p. 177, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DIREITO CIVIL , PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.176 de 19/10/2017 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2017] (p. 1, col. 2)

Atividade Legislativa