Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 143 de 26/09/2017

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 143 de 26/09/2017

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 12/05/2017] (p. 161, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AMBITO , EDUCAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAMBOJA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.301 de 06/03/2018 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2018] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional