Decreto nº 9.141 de 22/08/2017
Decreto nº 9.141 de 22/08/2017
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Ementa | Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 6, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ADESÃO , PANAMA , PREFERENCIA TRIBUTARIA , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) , PRODUTO , INDUSTRIA , DERIVADOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , COLOMBIA , CUBA , EQUADOR , MEXICO , PARAGUAI , PERU , URUGUAI , VENEZUELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |