Lei nº 13.473 de 08/08/2017

Lei nº 13.473 de 08/08/2017

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Apelido

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2018)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 18, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 18, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 39, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: PLN 1/2017. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias

Catálogo

ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

Indexação

NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 15, § 1 - Veto
  • Art. 15, § 2 - Veto
  • Art. 16, § 1 - Veto
  • Art. 16, § 2 - Veto
  • Art. 16, § 3 - Veto
  • Art. 17, § 7 - Veto
  • Art. 17, § 8 - Veto
  • Art. 21, caput - Veto
  • Art. 21, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 22, caput - Veto
  • Art. 23, caput - Veto
  • Art. 38, § 7 - Veto
  • Art. 38, § 8 - Veto
  • Art. 38, § 9 - Veto
  • Art. 38, § 10 - Veto
  • Art. 40, caput - Veto
  • Art. 41, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 53, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 55, § 4 - Veto
  • Art. 56, § 4, Inciso 8 - Veto
  • Art. 60, § 1 - Veto
  • Art. 60, § 3 - Veto
  • Art. 64, § 2 - Veto
  • Art. 67, caput - Veto
  • Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f - Veto
  • Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 3 - Veto
  • Art. 72, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 74, § 9 - Veto
  • Art. 74, § 10 - Veto
  • Art. 74, § 11 - Veto
  • Art. 78, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 79, caput - Veto
  • Art. 79, § 1 - Veto
  • Art. 79, § 2 - Veto
  • Art. 85, caput - Veto
  • Art. 87, § 2 - Veto
  • Art. 91, caput - Veto
  • Art. 97, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 98, § 11, Inciso 5 - Veto
  • Art. 110, caput, Inciso 4, Alínea g - Veto
  • Art. 110, § 5, Inciso 6 - Veto
  • Art. 110, § 5, Inciso 7 - Veto
  • Art. 112, § 11 - Veto
  • Art. 112, § 17 - Veto
  • Art. 113, caput - Veto
  • Art. 114, § 5 - Veto
  • Art. 114, § 6 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 19 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 20 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 21 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 22 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 23 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 24 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 25 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 26 - Veto
  • Art. 124, § 1 - Veto
  • Art. 124, § 2 - Veto
  • Art. 126, caput - Veto
  • Art. 126, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4, apenas o Caput - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea a - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea b - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea c - Veto
  • Art. 138 - Veto
  • Art. 140, § 1 - Veto
  • Art. 140, § 2 - Veto
  • Art. 141, caput - Veto
  • Art. 141, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 141, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 142, caput - Veto
  • Art. 142, Parágrafo Único - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 35 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 37 - Veto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 7 - Veto de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 11 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 40-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 74, § 12 - Acréscimo
  • Art. 78, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 79-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 85-A, caput - Acréscimo
  • Art. 112, § 18 - Acréscimo
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea s - Acréscimo
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea t - Acréscimo Vetado
  • Art. 132, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 138-A - Acréscimo
  • Art. 138-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 138-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Anexo 2 , Inciso 38 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 52 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Anexo 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 98, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 98, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 98, § 11, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 11, Inciso 7 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21, § 2 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 15, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 15, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 15, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 16, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 16, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 16, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 16, § 3 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 17, § 7 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 17, § 8 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 21, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 22, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 23, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 7 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 8 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 9 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 10 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 11 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 38, § 12 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 40, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 40-A, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 45, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 52 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 53-A, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 55 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 55, § 4 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 56, § 4, Inciso 8 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 60, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 60, § 3 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 64, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 67, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 72, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 74, § 9 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 74, § 10 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 74, § 11 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 74, § 12 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 79 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 79, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 79, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 79, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 79-A [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 81, § 3 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 85, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 85-A, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 87, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 91, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 97, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 98, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 98, § 1-A [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 98, § 11, Inciso 5 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 98, § 11, Inciso 6 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 98, § 11, Inciso 7 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 110, caput, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 110, § 5, Inciso 6 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 110, § 5, Inciso 7 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 112, § 11 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 112, § 17 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 112, § 18 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 113, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 114, § 5 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 114, § 6 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 20 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 22 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 25 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, caput, Inciso 26 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 124, § 25 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 126, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 126, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea r [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea s [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea t [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 4, apenas o Caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 132, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 138 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 138-A [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 138-A, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 138-A, § 4 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 140, § 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 140, § 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 141 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 141, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 141, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 141, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 142, caput [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Art. 142, Parágrafo Único [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 2 , caput, Inciso 11, Alínea a, Item 5 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 2 , Inciso 35 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 2 , Inciso 37 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 2 , Inciso 38 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 3 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 4 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]

Anexo 7 [Lei nº 13.473 de 08/08/2017]