Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018

Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018

Ementa	Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , POLITICA , COMBATE , TRAFICO , DROGA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 24/04/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2018] (p. 98, col. 3) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.007 de 17/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 52 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 21, caput, Inciso 9-A - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 40-A - Acréscimo Art. 40-B, caput - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 47, § 2 - Revogação Art. 47, § 3 - Revogação Art. 48, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput [Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018] Decreto nº 9.360 de 07/05/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput [Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018] Decreto nº 9.360 de 07/05/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)