Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.782 de 26/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , AUTORIZAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , PROVIMENTO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 11, Inciso 7 - Acréscimo