Decreto nº 9.100 de 19/07/2017

Decreto nº 9.100 de 19/07/2017

Ementa

Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/07/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/07/2017] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTUDANTE , MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .

Normas alteradas ou referenciadas