Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 09/12/2016] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EMIGRAÇÃO , IMIGRAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 148 de 15/12/2016 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.100 de 19/07/2017 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2017] (p. 1, col. 2)

Atividade Legislativa