Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
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Ementa | Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PDS 100/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CORRELAÇÃO , ESTRUTURA , INSTITUTO , POLITICA PUBLICA , DIREITOS HUMANOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |