Decreto Legislativo nº 83 de 07/06/2017
Decreto Legislativo nº 83 de 07/06/2017
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Ementa | Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PDS 8/2017. Autor: Câmara dos Deputados, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , EDUCAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |