Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 98 de 30/03/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.376 , de 2003 (nº 4/05 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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