12ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/05/2026 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Observações: Reunião Realizada.
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Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Resultado
-
Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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- Ementa
- Institui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF).
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da emenda apresentada.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2 - CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
APROVADO o Projeto e a Emenda nº 1 - CAE.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria, e pela aprovação da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 2 a 5 - CAE.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Registro de presença
Senadores
| Titulares |
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Eduardo Braga
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Renan Calheiros
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Presente
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Fernando Dueire
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Presente
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Alessandro Vieira
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Presente
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Alan Rick
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Presente
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Professora Dorinha Seabra
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Presente
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Carlos Viana
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Plínio Valério
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Presente
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| Suplentes |
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1. VAGO
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2. Efraim Filho
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3. Jader Barbalho
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4. Soraya Thronicke
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Presente
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5. Veneziano Vital do Rêgo
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Presente
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6. Marcio Bittar
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7. Giordano
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8. Oriovisto Guimarães
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| Titulares |
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Jorge Kajuru
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Presente
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Irajá
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VAGO
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Lucas Barreto
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Vanderlan Cardoso
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Presente
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Sérgio Petecão
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Presente
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| Suplentes |
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1. Cid Gomes
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2. Otto Alencar
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3. Omar Aziz
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Presente
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4. Nelsinho Trad
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Presente
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5. Daniella Ribeiro
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6. Eliziane Gama
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| Titulares |
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Izalci Lucas
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Rogerio Marinho
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Carlos Portinho
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Wilder Morais
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Presente
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Wellington Fagundes
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Presente
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| Suplentes |
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1. Magno Malta
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2. Jaime Bagattoli
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Presente
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3. Dra. Eudócia
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Presente
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4. Eduardo Girão
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5. Eduardo Gomes
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| Titulares |
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Randolfe Rodrigues
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Camilo Santana
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Rogério Carvalho
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Leila Barros
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Presente
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| Suplentes |
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1. Teresa Leitão
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2. Paulo Paim
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Presente
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3. Jaques Wagner
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4. Weverton
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| Titulares |
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Ciro Nogueira
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Luis Carlos Heinze
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Hamilton Mourão
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Presente
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Angelo Coronel
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| Suplentes |
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1. Esperidião Amin
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Presente
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2. Tereza Cristina
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Presente
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3. Damares Alves
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Presente
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4. Laércio Oliveira
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Presente
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| Parlamentares |
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| Zenaide Maia |
Presente
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| Fabiano Contarato |
Presente
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| Astronauta Marcos Pontes |
Presente
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