1ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
24/02/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao PDL nº 190/2023 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 193 e 213, ambos de 2023.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2023 e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 193 e 213, ambos de 2023.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido do relator.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4283 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 494 de 2025, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP e 3-CSP.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatora.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alessandro Vieira | Presente |
| Ivete da Silveira | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcos do Val | |
| Styvenson Valentim |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Braga | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Plínio Valério | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| VAGO | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Vanderlan Cardoso |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | |
| 2. VAGO | |
| 3. Omar Aziz | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | |
| Jorge Seif | Presente |
| Magno Malta | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Wilder Morais | |
| 2. Carlos Portinho | |
| 3. Marcos Rogério | |
| 4. Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Ana Paula Lobato | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaques Wagner | |
| 2. Rogério Carvalho | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Margareth Buzetti | Presente |
| 2. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Augusta Brito | Presente |