Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025 Ver PLP 41/2025

Ementa

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido da relatora.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)