45ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/12/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com o acatamento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 116, nos termos da Emenda nº 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relator Ad hoc
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Izalci Lucas.
-
Adiado
- Ementa
- Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relator Ad hoc
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Izalci Lucas.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relator Ad hoc
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5582/2025.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RegimentoInterno do Senado Federal, urgência para o PL 2447/2022
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3758/2024.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | Presente |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |