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1 - PL 1388/2023 - 45ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/12/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 1388, de 2023 Ver PL 1388/2023

Ementa
Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
Autoria e relatoria
Relatório
A ser apresentado.
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12