Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Relator
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Observação
Em 22/10/2025, foi concedida vista ao Senador Esperidião Amin, nos termos regimentais.
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Relator
Senador Humberto Costa
Relatório
Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Observação
1- Em 08/10/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Esperidião Amin (pendente de relatório).
2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
Relatora
Senadora Dra. Eudócia
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto.
Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida.
Relatora
Senadora Dra. Eudócia
Relatório
Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Observação
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto.
2- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.
Relator
Senador Esperidião Amin
Relatório
Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Observação
A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 126/2025, que “institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil e cria normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional”.
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3941, de 2025, que “institui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.