2 - PL 1739/2024 - 61ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
05/11/2025, Após a 60ª Reunião
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 1739, de 2024 Ver PL 1739/2024
- Ementa
- Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta a pedido do relator.
- Textos da pauta