33ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Audiência Pública Interativa
- Finalidade
- Instruir o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.
- Observações
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A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
- Matéria(s) relacionada(s)
- PL 1473/2025 - Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Requerimento(s) relacionado(s)
- REQ 48/2025 - CCJ - Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Convidado(s)
Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG)
Sr. Rodrigo Azambuja Martins
Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e membro da Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)
Sra. Claudia Carletto
Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA)
Sra. Deila Martins
Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Sra. Livia Vidal
Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Sr. Roberto Bassan Peixoto
Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad)
Sra. Thaisi Bauer
Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação