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Atividade Legislativa Comissões

28ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/09/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 680/2024
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/08/2025, a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório; - Votação nominal.
  • Ver PL 4809/2024
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
    Observação
    - Em 27/08/2025, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro; e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
  • Ver PL 1630/2019
    Ementa
    Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
  • Ver PL 2616/2025
    Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
  • Ver PL 2231/2022
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 116/2020
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1612/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1473/2025
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 425/2024
    Ementa
    Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    Votação nominal.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Sergio Moro
Alan Rick
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar
Suplentes
1. Alessandro Vieira
2. Professora Dorinha Seabra
3. Marcelo Castro
4. Jayme Campos
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Margareth Buzetti
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Augusta Brito
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Paulo Paim
3. Humberto Costa
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Mecias de Jesus
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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