4 - PL 2616/2025 - 28ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/09/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Projeto de Lei n° 2616, de 2025 Ver PL 2616/2025
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Observação
- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
- Textos da pauta