27ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/08/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
-
- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Alan Rick
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com as adequações redacionais que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Jayme Campos | Presente |
| 3. Cid Gomes | |
| 4. Giordano | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. André Amaral | |
| 8. Alan Rick | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Bene Camacho | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flavio Azevedo | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Castellar Neto | Presente |