Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023 Ver PEC 28/2023

Ementa

Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PEC 28/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)