Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 2695, de 2019 Ver PL 2695/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CCJ)