28ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
29/08/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatora Ad hoc
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Durante a reunião, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Leila Barros. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CSP.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Durante a reunião, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CSP.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Sergio Moro | |
| Efraim Filho | |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Marcos do Val | |
| Weverton | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 2. Ivete da Silveira | Presente |
| 3. Styvenson Valentim | |
| 4. Leila Barros | Presente |
| 5. Izalci Lucas | |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| 7. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Otto Alencar | |
| VAGO | |
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lucas Barreto | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Angelo Coronel | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Jaques Wagner | |
| 6. Augusta Brito | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Astronauta Marcos Pontes | |
| 2. Magno Malta | |
| 3. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Damares Alves | Presente |
| 2. Luis Carlos Heinze |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |