17ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
28/06/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar informações sobre os motivos que levaram à Polícia Rodoviária Federal negar acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba, Sergipe
- Resultado
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Aprovado na forma de convite ao Ministro.
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- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Relatório
- Pela aprovação, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda 1 da CI
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC seja incluído o nome do Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recomendações dadas pelo Ministério da Defesa ao TSE para o aprimoramento do processo eleitoral.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre notícia veiculada no portal de notícias G1, publicada no dia 27 de junho de 2022, com alegações de que o celular corporativo da Petrobras, por ele utilizado, conteria mensagens e áudios que poderiam incriminar o atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 4.315, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 102- A, Inc. II, c, do regimento interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que encaminhe por escrito à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, os gastos feitos quanto aos inquéritos: 4828/DF e 4781/DF.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que ao Requerimento de numero 34/22- CTFC, seja aditada a solicitação das seguinte informações ao STF: do que se trata o programa adotado pelo tribunal de nome TORS - tecnologia de Otimização de Redes Sociais, qual o seu objetivo e o valor que foi gasto.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Dário Berger | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Eliane Nogueira | |
| Margareth Buzetti | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Dra. Eudócia | |
| Marcos do Val | |
| Reguffe | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Eduardo Girão | Presente |
| 4. Styvenson Valentim |
| Titulares | |
|---|---|
| Irajá | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nelsinho Trad | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | |
| 2. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.