Projeto de Lei n° 2206, de 2019 Ver PL 2206/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda 1 da CI

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)