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17ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/11/2021 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.
    Resultado
    Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
    Observação
    Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros
Simone Tebet Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente
Jader Barbalho
Mecias de Jesus Presente
Esperidião Amin Presente
Eliane Nogueira Presente
Suplentes
1. Eduardo Gomes Presente
2. Veneziano Vital do Rêgo
3. Marcio Bittar Presente
4. Luiz Carlos do Carmo Presente
5. Rose de Freitas
6. Flávio Bolsonaro
7. Luis Carlos Heinze Presente
8. Daniella Ribeiro
Titulares
Plínio Valério Presente
Chiquinho Feitosa
Jorge Kajuru Presente
Oriovisto Guimarães Presente
Marcos do Val
Soraya Thronicke
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. José Aníbal Presente
3. Giordano Presente
4. Lasier Martins Presente
5. Alvaro Dias Presente
6. Eduardo Girão Presente
Titulares
Antonio Anastasia Presente
Lucas Barreto Presente
Omar Aziz Presente
Vanderlan Cardoso Presente
Suplentes
1. Nelsinho Trad Presente
2. Carlos Viana
3. Carlos Fávaro Presente
4. Sérgio Petecão
Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Marcos Rogério Presente
Jorginho Mello Presente
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves
3. Carlos Portinho Presente
Titulares
Paulo Paim Presente
Telmário Mota Presente
Rogério Carvalho Presente
Suplentes
1. Fernando Collor Presente
2. Humberto Costa
3. Jaques Wagner Presente
Titulares
Alessandro Vieira Presente
Weverton Presente
Fabiano Contarato Presente
Suplentes
1. Eliziane Gama
2. Cid Gomes
3. VAGO
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Otto Alencar Presente
Dário Berger Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.7