10ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
30/08/2021 às 14h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida
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Lido o relatório
- Ementa
- Cria o Estatuto do Cigano.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as emendas 1, 2, 5, 8 e 9-CE e 10 e 11-CAS, com mais cinco emendas que apresenta; sendo pela rejeição das emendas 3, 4, 6 e 7-CE.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
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- Ementa
- Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-CI (Substitutivo) e com uma subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com quatro Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relator Ad hoc
- Senador Chico Rodrigues
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Proibição em todo o Brasil da exportação em navio de animais vivos para abate no exterior
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de lei que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Projeto Criará Candidatos Por Concurso Público (Sem Indicações Políticas). Apoie Brasil!
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Impedir o fim da estabilidade no serviço público
- Relatório
- Pelo arquivamento da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da Sugestão.
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a implantação de uma usina nuclear no município de Itacuruba, no Sertão de Pernambuco, e debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6897
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, com o objetivo de debater sobre a situação internacional dos migrantes e refugiados sob a ótica da perspectiva dos Direitos Humanos.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Rose de Freitas | |
| Marcio Bittar | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Mecias de Jesus | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nilda Gondim | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | |
| 4. Jarbas Vasconcelos | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | |
| Flávio Arns | |
| Izalci Lucas | |
| Mara Gabrilli |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Styvenson Valentim | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Soraya Thronicke |
| Titulares | |
|---|---|
| Irajá | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Carlos Fávaro | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | |
| 2. Telmário Mota | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| Fabiano Contarato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | |
| 2. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.