66ª Reunião, Extraordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
03/12/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Arolde de Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 5 - CRE, e pela rejeição das demais emendas.
- Observação
- 1) Votaram contrário ao relatório os Senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. 2) Destacada a emenda nº 3, colocada em votação, é rejeitada, com votos favoráveis dos senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. 3) Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o relatório
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório, a apreciação da matéria fica adiada.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a possibilidade de a maioria do conjunto de deputados federais e senadores eleitos pelo Estado que enfrenta situação grave de preservação da ordem pública e de ameaça à incolumidade das pessoas e do patrimônio solicitar diretamente à União a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Relatório
- Pela rejeição.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
- Relator
- Senador Chico Rodrigues
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento de sobrestamento da matéria, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1645/2019, que altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e as polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a retirada das Emendas nº 01 e 02, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que “altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jarbas Vasconcelos | |
| Marcio Bittar | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Simone Tebet | |
| 4. Daniella Ribeiro | |
| 5. Vanderlan Cardoso |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Flávio Bolsonaro | |
| 3. Soraya Thronicke | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu | Presente |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eliziane Gama |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Acir Gurgacz | |
| 2. Flávio Arns | Presente |
| 3. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Collor | |
| Jaques Wagner | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Telmário Mota | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Nelsinho Trad | Presente |
| Angelo Coronel |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Arolde de Oliveira | Presente |
| 2. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Zequinha Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcos Rogério | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos do Val | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Elmano Férrer | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Lasier Martins | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |