1 - PL 1645/2019 - 66ª Reunião, Extraordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
03/12/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1645, de 2019 Ver PL 1645/2019
- Ementa
- Altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 5 - CRE, e pela rejeição das demais emendas.
- Observação
- 1) Votaram contrário ao relatório os Senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. 2) Destacada a emenda nº 3, colocada em votação, é rejeitada, com votos favoráveis dos senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. 3) Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
- Textos da pauta