12ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
15/05/2024 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
-
Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatora Ad hoc
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado parecer pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatora Ad hoc
- Senadora Teresa Leitão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
- Observação
- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
- Relatora
- Senadora Teresa Leitão
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei nº 786, de 2021, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei nº 2192, de 2022, que tramita em conjunto.
- Resultado
-
Aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 786, de 2021, com a Emenda nº 1-CAS (de redação), e contrário ao Projeto de Lei nº 2192, de 2022, que tramita em conjunto.
- Observação
- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatora Ad hoc
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Aprovado parecer pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 55, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as doenças bolhosas autoimunes, que são doenças de baixa incidência, mas de alta morbidade (elevado impacto da doença) e, por vezes, letais.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre doenças raras e suas novas tecnologias como desafio significativo para a saúde pública.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Recife-PE e Região Metropolitana do Recife, com o objetivo de visitas in loco e reunião pública para, em uma segunda etapa, verificar situação de precariedade e periculosidade quanto à moradia no que pertine aos prédios-caixão daquela Região Metropolitana, discutir a problemática renitente que atinge o Estado por décadas e debater soluções e avanços para a questão.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3933, de 2023, que dispõe "Dispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo Sistema Único de Saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério".
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 6086/2023, que “regulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 6086/2023, que “regulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda”.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3466/2023, que “institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, discutir e buscar soluções para o cancelamento unilateral de contratos coletivos de planos de saúde, notadamente quando atingem diretamente pessoas vulneráveis, com doenças raras e crianças autistas.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, representando a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, como palestrante, no IV Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que acontecerá nos dias 24 e 25 de maio de 2024, em Curitiba/PR.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jayme Campos | |
| Soraya Thronicke | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Giordano | Presente |
| Ivete da Silveira | |
| Styvenson Valentim | |
| Leila Barros | |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. Carlos Viana | |
| 6. Weverton | Presente |
| 7. Alessandro Vieira | |
| 8. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Daniella Ribeiro | |
| 4. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 5. Teresa Leitão | Presente |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Sérgio Petecão |
| Titulares | |
|---|---|
| Romário | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Wilder Morais |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Magno Malta | |
| 3. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Laércio Oliveira | |
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Carlos Portinho | |
| 2. VAGO | |
| 3. Cleitinho |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Lucas Barreto | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |