Projeto de Lei n° 5174, de 2019 Ver PL 5174/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)