1 - PL 334/2023 - 13ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/05/2023 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 334, de 2023 Ver PL 334/2023
- Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável nos termos do substitutivo.
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta