Projeto de Lei n° 3951, de 2019

Ementa

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relator Ad hoc

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)