5 - PL 4496/2019 - 5ª Reunião, Ordinária - CCDD
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Comissão Permanente
Aguardando Instalação
30/08/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Observações: reunião deliberativa realizada.
Projeto de Lei n° 4496, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta