Projeto de Lei n° 1199, de 2023

Ementa

Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Pela aprovação com 4 (quatro) emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CDR.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CCJ)