Projeto de Lei do Senado n° 503, de 2018 Ver PLS 503/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena, para o crime de homicídio praticado contra criança ou adolescente e aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.

Autoria e relatoria

Autor

CPI dos Maus-tratos - 2017

Relator

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

(em 04/12/2019)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)