Projeto de Lei do Senado n° 501, de 2018 Ver PLS 501/2018

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Autoria e relatoria

Autor

CPI dos Maus-tratos - 2017

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT/CDH (Substitutivo).

(em 04/12/2019)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)