Projeto de Lei n° 5188, de 2019 Ver PL 5188/2019

Ementa

Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, com um Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.

(em 04/12/2019)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)