Projeto de Lei n° 4144, de 2019 Ver PL 4144/2019

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

(em 04/12/2019)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)