Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2017 Ver PLS 236/2017

Ementa

Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)