Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 177, de 2017

Ementa

Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão, para debater “o PLC n° 23 de 2016, considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral ”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

Aprovado

(em 14/12/2017)

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)