Projeto de Lei do Senado n° 12, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Souza

(PMDB/PR)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

Adiado

(em 13/12/2017)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria