4 - PLS 411/2015 - 105ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
14/12/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado(em 03/08/2016)
- Textos da pauta