Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2012 Ver PLS 81/2012

Ementa

Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Relator

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: terminativo nesta CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Avulso inicial da matéria