Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2017 Ver PLS 53/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAS. - Em 21/06/2017, foi lido o Relatório, em seguida foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)