Requerimento

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir denúncias sobre os graves delitos cometidos por associações de falsos condomínios. Os falsos condomínios surgem quando alguns moradores de determinada rua ou loteamento, reunidos em grupos, a pretexto de prover maior segurança, criam uma associação, à revelia de muitos dos proprietários, cercam a área com muros, colocam portões, constroem guaritas e portarias dotadas de cancelas e proíbem a circulação de pedestres e de veículos considerados indesejáveis. São o exemplo mais eloquente da privatização do espaço público. Para discutir esse assunto, de notório interesse público, indicamos, como convidados:Fernando Massote, professor do Departamento de Ciência Política da UFMG e organizador do Movimento Portas Abertas contra os Falsos Condomínios em Minas Gerais;Francisco do Arembepe, representante do Movimento de Defesa contra Falsos Condomínios em Camaçari, no Estado da Bahia;José Carlos de Freitas, promotor de justiça de São Paulo na área de Habitação e Urbanismo; Marcia Saraiva de Almeida, coordenadora do Movimento Nacional de Defesa das Vítimas dos Falsos Condomínios; Roberto Mafulde, advogado especializado e atuante na luta contra os falsos condomínios; Rodolpho Mello, coordenador do Movimento Cidade Democrática, em Cotia-SP; Sandra Paulino da Silva, advogada e moradora no município de Embu das Artes, São Paulo; Saulo César Paulino e Silva, professor universitário e morador no município de Embu das Artes, São Paulo; Sidney Rosa, coordenador do Grupo de Combate aos Falsos Condomínios no Estado do Rio de Janeiro.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Eduardo Suplicy

(PT /SP)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Associações de falsos Condomínios