Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2015 Ver PLS 664/2015

Ementa

Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora Ad hoc

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Vista coletiva concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)